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[TRIBUTÁRIO] RECUPERAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

Em 20 de maio de 2011, o Ministério da Fazenda, através da Portaria nº 257, elevou as taxas para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por registro e R$ 29,50 por adição, o que representa um aumento de 516,6% e 195% respectivamente, em desacordo com os índices oficiais de inflação. Nesse panorama, o registro deveria ser atualizado para o valor aproximado de R$ 70,00, e não R$ 185,00, ao passo que a adição de mercadoria à DI seria reduzida para o valor aproximado de R$ 24,00, e não R$ 29,50. Em consequência, verifica-se a possibilidade de o contribuinte solicitar judicialmente os valores pagos a maior no período retroativo de cinco anos.

Diante de um cenário no qual a empresa emita, de maneira regular, 15 DIs no mês, a emissão anual seria de 180 DIs. No período de cinco anos, no qual é possível a restituição do tributo pago indevidamente, o cenário é de 900 DIs. Considerando que o reajuste das DIs deveria limitar ao valor aproximado de R$ 70,00, e não R$ 185,00, como feito pela Portaria nº 257, falamos de um  excedente de R$ 115,00 em cada DIs. Assim, ao multiplicarmos o excedente de R$ 115,00 pelo total de DIs emitidas ao longo dos últimos cinco anos – no exemplo, 900 – o valor a restituir seria de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais) – sem considerar juros e correção monetária.

Maiores esclarecimentos: Ayrton Ruy Giublin Neto (ayrton@giublinadvogados.com.br) – (41) 3022-4255 (41) 99985-2505.