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[TRIBUTÁRIO] Pedidos de ressarcimento sem análise há mais de 360 dias

Os pedidos de ressarcimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (referentes, por exemplo, a PIS, COFINS, IPI, etc) devem ser analisados em até 360 dias. Passado esse prazo, os contribuintes podem exigir a apreciação do pedido por Mandado de Segurança.

Maiores esclarecimentos: Ayrton Ruy Giublin Neto (ayrton@giublinadvogados.com.br) – (41) 3022-4255 (41) 99985-2505.

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