NOTÍCIAS

[Tributário] Inconstitucionalidade das contribuições ao Incra e Sebrae

A contribuição ao Sebrae é calculada no percentual de 0,6 e a contribuição ao INCRA é cobrada no percentual de 0,2%, ambas incidentes sobre a folha de salários. Contudo, após a Emenda Constitucional 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre folha de pagamento, mas apenas sobre o campo material previsto no artigo 149, § 2º, da Constituição: (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação ou (iv) valor aduaneiro. Em vista disso, há discussão sobre inconstitucionalidade da contribuição por incompatibilidade com o texto atual da Constituição Federal. As leis anteriores que seriam válidas tornaram-se incompatíveis com a nova norma constitucional, o que leva a sua revogação.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência da repercussão geral do tema e os feitos aguardam julgamento.

As empresas interessadas podem questionar judicialmente a validade da contribuição e também podem buscar o ressarcimento dos pagamentos indevidos relativos aos 5 anos que antecederem o ajuizamento da ação.

Empresas que não ajuízam sempre ficam sujeitas à modulação dos efeitos da decisão, hipótese em que o Judiciário determina que apenas tem direito à restituição os que ingressaram com ações.

Maiores esclarecimentos: Ayrton Ruy Giublin Neto (ayrton@giublinadvogados.com.br) – (41) 3022-4255 (41) 99985-2505.