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Medicamentos para câncer fora do rol da ANS: o Plano de Saúde tem dever de custear?

O E. Superior Tribunal de Justiça já tem posição pacífica no sentido de que o rol da agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não pode se sobrepor ao entendimento do médico assistente. Dentro todos, destaque-se o recente julgado de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti:

” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1185690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) – grifou-se

É o médico assistente que terá a chance de indicar os tratamentos mais atuais e eficazes, já aceitos pela comunidade científica e igualmente já aprovados pelas agências de saúde mais respeitadas do mundo. A medicina não pode ser engessada nas listas dos órgãos públicos. Indo além, o E. Superior Tribunal de Justiça também já tem posição sólida de que o rol da ANS é meramente exemplificativo:

“O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 3. Por ser o rol da ANS exemplificativo, a ausência de previsão de procedimento médico específico não afasta o dever de cobertura.  (AgInt no AREsp 1405622/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)

Portanto, é abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para câncer por falta de previsão no rol da ANS (exemplos Ibrance – Palbociclib, Verzenios abemaciclib, Kisqali – ribociclib, Rydapt – midostaurina).

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