O E. Superior Tribunal de Justiça já tem posição pacífica no sentido de que o rol da agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não pode se sobrepor ao entendimento do médico assistente. Dentro todos, destaque-se o recente julgado de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […]
Os contribuintes que adquirem mercadorias oneradas com ICMS-ST estão obtendo na justiça decisões que os permitem excluir essa tributação da base de cálculo do PIS e da COFINS, pagos quando da venda dessas mercadorias. As decisões tem se amparado no julgamento em repercussão geral do RE 574.706, no qual o STF firmou entendimento de que […]
O Sócio Ayrton Ruy Giublin Neto publicou na obra “Questões Sociais e Jurídicas na Efetivação da Democracia no Brasil“, em coautoria com o Professor Arthur D. C. Kesikowski, o artigo intitulado “O direito real de laje e seus reflexos tributários: primeiras impressões“. O lançamento da obra ocorrerá no dia 1º de agosto, nas dependências da […]
A importância de um planejamento estratégico Muitas empresas apenas focam as energias na contratação de escritório para assumir a carteira de processos que envolvem direito do consumidor sem atentar que é possível (e recomendável) o estabelecimento de uma estratégia geral que vá além das questões processuais. Por exemplo: A empresa assumirá algumas falhas? Qual será […]
Os pedidos de ressarcimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (referentes, por exemplo, a PIS, COFINS, IPI, etc) devem ser analisados em até 360 dias. Passado esse prazo, os contribuintes podem exigir a apreciação do pedido por Mandado de Segurança. Maiores esclarecimentos: Ayrton Ruy Giublin Neto (ayrton@giublinadvogados.com.br) – (41) 3022-4255 (41) 99985-2505. […]
Em 20 de maio de 2011, o Ministério da Fazenda, através da Portaria nº 257, elevou as taxas para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por registro e R$ 29,50 por adição, o que representa um aumento de 516,6% e 195% respectivamente, em desacordo com os índices oficiais de inflação. Nesse panorama, o […]
A contribuição ao Sebrae é calculada no percentual de 0,6 e a contribuição ao INCRA é cobrada no percentual de 0,2%, ambas incidentes sobre a folha de salários. Contudo, após a Emenda Constitucional 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre folha de pagamento, mas apenas sobre o campo material previsto […]
As relações comerciais estão sendo transformadas pelas revoluções emplacadas pelas startups. Este modelo de negócio, para além de se caracterizar pelo desenvolvimento de novos produtos e tecnologias, busca romper com o modelo tradicional de comércio, tecendo uma relação mais humanizada e mais personalizada com o seu consumidor. Porém, é inerente ao desenvolvimento de uma atividade […]
O sócio Ayrton Ruy Giublin Neto foi convidado a responder algumas perguntas sobre benefícios da legislação tributária. O resultado da entrevista, editado pelo blog da SAGE X3, pode ser conferido aqui. Com exclusividade, segue a íntegra da entrevista: – Quais iniciativas as empresas devem tomar para não sofrer sanções por problemas relacionados à legislação? Em […]
O sócio Ayrton Ruy Giublin Neto teve artigo publicado no jornal Gazeta do Povo, sobre importante decisão do STF que tratou dos reflexos das isenções dos tributos federais nos repasses feitos aos Municípios. Clique aqui para ler o artigo.
Novo modelo de negócios surgiu da conjugação do avanço da internet com a crescente globalização dos negócios: empresas ofertam meios de pagamentos nacionais para que os consumidores brasileiros possam efetuar compras em websites internacionais, sobretudo os chineses (dentre os quais se destacam o www.aliexpress.com e o www.alibaba.com) Trata-se de um modo de negócios novo que […]
Quando as vendas aumentam, inevitavelmente os conflitos aparecem. Por mais diligente que a empresa seja, ocorrem problemas na entrega, extravios, clientes exercendo direito de arrependimento, reclamações no PROCON. A gestão do contencioso começa a ficar ainda mais complicada quando os casos se espalham por vários estados brasileiros, nas mais diversas comarcas. Como administrar bem e […]
A decisão liminar que afastou o reajuste de IPVA, amplamente noticiada pelos meios de comunicação, não levou em consideração o conteúdo da Lei Estadual nº 18.371, de 15 de Dezembro de 2014. Essa ausência poderá influenciar no curso da discussão daqui para a frente, seja para manter o posicionamento, seja para reconsiderar a liminar concedida. […]
- Empresa de sondagem foi arrolada no polo passivo de ação de nunciação de obra nova, sem qualquer relação de propriedade com a obra sub judice. Análise: Em primeiro lugar, ressalte-se que a sondagem consiste em processo de exploração e reconhecimento do subsolo a fim de coletar informações para o dimensionamento e definição do tipo de fundações […]
- A Prefeitura de Curitiba negou o regime de ISS fixo à sociedade simples “pura” por considerar que a empresa não atendeu ao artigo 977, inciso VIII, do Código Civil, isto é, não fez constar do seu contrato social a ressalva de que os sócios não respondem pelas obrigações sociais. Análise: Conforme lição repetida exaustivas […]
Prezados Clientes, Amigos e Colaboradores: comunicamos que o escritório Giublin Advogados entrará em recesso no dia 20 de dezembro e retornará no dia 05 de janeiro de 2015. Para questões urgentes, o sócio Ayrton Ruy Giublin Neto estará disponível no celular (41.9985-2505). Boas Festas a todos e até o ano que vem!
“Atrever-se, assumir riscos, é perder o pé momentaneamente. Não se arriscar é perder-se a si próprio para sempre.” (Kierkegaard) O próximo ano dependerá de nossa capacidade em superar desafios. Nós, do Giublin Advogados, temos orgulho em poder ajudá-los nessa jornada. Nenhum obstáculo será bastante àqueles que souberem ousar! Boas Festas! Ayrton Ruy Giublin Neto – […]
O escritório Giublin Advogados conta com o apoio permanente da Tinos Engenharia (www.tinosengenharia.com.br) para estudos técnicos, consultoria, assistência técnica e assessoria em Engenharia Civil e Finanças. Conforme a descrição no site da referida empresa: “A Tinos Engenharia tem por objeto prestar serviço de assessoria e consultoria em engenharia e finanças, com ênfase na análise técnico-financeira […]
A permissão de deduções com despesas médicas está prevista no artigo 8º, II, a, da Lei nº 9.250/1995; in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente […]
O objeto social não define o fato jurídico tributário. A incidência tributária depende da ocorrência dos elementos contidos na hipótese de incidência; e são eles, os fatos juridicizados, que devem ser referência para determinar a natureza da incidência. Existe inclusive um motivo pragmático para reforçar: se o contrato social engessasse os serviços prestados pela empresa […]
O gerenciamento da obra de engenharia é realizado no local da obra, em atividade de acompanhamento permanente das suas etapas e coordenação dos elementos necessários para sua realização. É um serviço pessoal, prestado in locu. A Ministra Eliana Calmon, no REsp 1.117.121 – SP, ao analisar caso em que se discutia o local da incidência […]
O empréstimo consignado é uma forma de empréstimo na qual o pagamento é descontado diretamente do salário do trabalhador. Está disponível para os trabalhadores com carteira assinada, funcionários públicos, pensionistas e aposentados do INSS. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplica-se a Lei nº 10.820/2003, ao passo que aos servidores […]
A Radioterapia de Intensidade Modulada – IMRT é uma avançada modalidade de tratamento que permite a administração de altas doses de radiação diretamente no tumor, minimizando a radiação nos tecidos adjacentes e sadios. É consenso na medicina a importância desta modalidade de radioterapia para o tratamento de regiões próximas aos órgãos vitais. A intensidade modulada […]
1. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) 1.1 OBRIGATORIEDADE DE FORNECER O INTERNAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERNAMENTO HOSPITALAR A Resolução Normativa da ANS nº 211/2010, prevê, em seu artigo 13, a obrigatoriedade de fornecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual, sempre que esse serviço […]
O Decreto-lei nº 70/1966 deve ser aplicado subsidiariamente à Lei 9.514/1997. Vejamos: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – […]
Vige no sistema constitucional tributário o princípio da LEGALIDADE ESTRITA. Isto é, em reforço ao princípio “geral” da legalidade previsto no artigo 5º, II, a Constituição ainda dispôs, de forma expressa, que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – […]
No Julgamento de Recurso Voluntário (elaborado por Ayrton R. Giublin Neto), o CARF reconheceu que “a receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico” (Processo nº 10935.720391/2012-37 (Acórdão 2401-003.072 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária) […]
Em Ponta Grossa/PR, no dia 28 de maio, o sócio Ayrton Ruy Giublin Neto participou como palestrante em evento sobre o tema “Holding Familiar – Proteção e Sucessão Patrimonial” ao lado de Paulo Augusto de Araújo, para o SESCAP Campos Gerais (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e SICOPON (Sindicado […]
Em maio de 2013, o escritório Giublin Advogados inaugurou o site produzido pela Eikón Comunicação, com design e logomarca produzidos por Bernardo Parolin Wouk. Para maiores informações sobre o portfólio da Agência e outros trabalhos produzidos para escritórios de advocacia, visite www.eikoncomunicacao.com.br.
O escritório Giublin Advogados iniciou suas atividades em janeiro de 2013, após separação de escritório constituído em 2009. Em suas novas instalações, próximas ao Fórum Cível e Tribunal de Justiça do Paraná, trabalha o advogado Ayrton Ruy Giublin Neto, ao lado da bacharel em direito Marcella Nascimento Bertoletti, em estrutura já pronta e apta para […]