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ICMS-ST: POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Os contribuintes que adquirem mercadorias oneradas com ICMS-ST estão obtendo na justiça decisões que os permitem excluir essa tributação da base de cálculo do PIS e da COFINS, pagos quando da venda dessas mercadorias. As decisões tem se amparado no julgamento em repercussão geral do RE 574.706, no qual o STF firmou entendimento de que o ICMS não se amolda ao conceito de receita bruta/faturamento, base de cálculo dessas contribuições. Orientamos que os contribuintes que estejam recolhendo PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST que busquem o Poder Judiciário, pois a Receita Federal já manifestou, em soluções de consulta, pela impossibilidade desta exclusão.

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