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Coronavírus: principais medidas adotadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

1. Por meio da Portaria nº 7.821/2020 (clique aqui), a PGFN suspendeu por 90 (noventa) dias:

– o prazo para apresentação de impugnações e recursos (art. 1º, incisos I, II e III);

– a apresentação de protestos de certidões de dívida ativa (Art. 2º, inciso I);

– Instauração de novos procedimentos administrativos de cobrança (Art. 2º, inciso II);

– início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos (art. 3º).

 

2. A portaria nº 9.924/2020 (clique aqui) disciplinou procedimentos para transação extraordinária, com condições benéficas para a renegociação de dívidas (com exceção de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas ou multas criminais), envolvendo (art. 4º):

“I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 142 (cento e quarenta e dois) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso II para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

O prazo de adesão é 30/06/2020.

 

3. A portaria conjunta RFB/PGFN nº 555/2020 (clique aqui) prorrogou por 90 dias o prazo de validade das certidões negativas e das certidões positivas com efeito de negativas (abrangem certidões válidas no dia 24/03/2020).

 

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