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Coronavírus – compilação das principais medidas tributárias adotadas

(21/04/2020)

PRORROGAÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB – REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA) E SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, referentes às competências de março e abril de 2020, foram prorrogadas para os prazos de vencimento destas contribuições nas competências de julho e setembro de 2020, ou seja, terão vencimento em agosto e outubro de 2020. (Portaria 139, de 03.04.2020, alterada pela Portaria 150, de 07.04.2020)

PIS/PASEP e COFINS referente às competências de março e abril de 2020 foram prorrogadas para os prazos de vencimento das competências de julho e setembro de 2020, ou seja, terão vencimento em agosto de outubro de 2020 – vale para qualquer regime de apuração. (Portaria 139, de 03.04.2020, alterada pela Portaria 150, de 07.04.2020)

FUNRURAL (agroindústria, produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica) referentes às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento desta contribuição nas competências de julho e setembro de 2020, ou seja, terão vencimento em agosto e outubro de 2020.  (Portaria 139, de 03.04.2020, alterada pela Portaria 150, de 07.04.2020).

FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. §1º  O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. § 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020 (…). Art. 25.  Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Parágrafo único.  Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.  (MP nº 927/2020)

- SIMPLES NACIONAL – MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE OPTAM PELO RECOLHIMENTO FIXO MENSAL E IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020; b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020; (Portaria CGSN nº 154/2020)

- SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS : a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020. (Portaria CGSN nº 154/2020)

- SIMPLES NACIONAL – DEFIS ANO CALENDÁRIO 2019: prorrogado para 30 de junho de 2020. (Resolução CGSN nº 153/2020)

SIMPLES NACIONAL – DASN-SIMEI 2019: prorrogado para 30 de junho de 2020. (Resolução CGSN nº 153/2020)

- APRESENTAÇÃO DE DCTF: I – a apresentação das Declaração de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; (Instrução Normativa RFB Nº 1.932/2020).

- APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES.  I – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB Nº 1.932/2020).

DECLARAÇÃO DE IRPF: “Art. 7º A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020 (Instrução normativa RFB nº 1930/2020)

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO: § 4º O prazo para a entrega da Declaração de que trata o caput, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. (Instrução normativa RFB nº 1934/2020)

DECLARAÇÃO DE SAÍDE DEFINITIVA: § 11. O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. (Instrução normativa RFB nº 1934/2020)

PAGAMENTO IRPF: (as datas revogadas estão riscadas e as novas ao lado) a) até 10 de abril de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e  b) entre 11 de abril e o último dia do prazo previsto no art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota; b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota; (Instrução Normativa RFB nº 1930/2020)

VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU COM EFEITO EFEITOS DE NEGATIVAS: [FEDERAL] A portaria conjunta RFB/PGFN nº 555/2020 prorrogou por 90 dias o prazo de validade das certidões negativas e das certidões positivas com efeito de negativas (abrangem certidões válidas no dia 24/03/2020); [PARANÁ] O Decreto 4.385/2020 prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas válidas no dia 27/03/2020. [CURITIBA] O Decreto Municipal nº 471/2020 prorrogou por 90 dias a validade das certidões válidas até dia 20/03/2020.

COBRANÇAS E PROTESTOS: Por meio da Portaria nº 7.821/2020 (clique aqui), a PGFN suspendeu por 90 (noventa) dias: (i) o prazo para apresentação de impugnações e recursos (art. 1º, incisos I, II e III); (ii) a apresentação de protestos de certidões de dívida ativa (Art. 2º, inciso I); (iii) instauração de novos procedimentos administrativos de cobrança (Art. 2º, inciso II); (iv) início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos (art. 3º).

PARANÁ ICMS SIMPLES: prorrogação de 3 meses do ICMS ST, DIFAL ICMS – normal simples (Decreto 4411/04 e Decreto 4.386/2020).

ISS FIXO CURITIBA: vencimentos de 10/04, 10/05 e 10/06 prorrogados para 10/07, 10/08 e 10/09 (Decreto 471/2020).

REDUÇÕES

IOF – CRÉDITO: Decreto 10.305/2020 reduziu alíquotas de 03 de abril a 03 de julho de 2020 nas operações em que especifica.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Alíquotas zero para lista de produtos relacionados ao combate ao coronavírus e facilitação de importação. (Decretos 10.285/2020 e 10.302/2020, Res. COMEX 17/2020 e 22/2020).

ALÍQUOTAS SISTEMA S (redução das alíquotas em 50% até 30/06/2020): SESCOOP: 1,25%, SESI, SESC E SEST: 0,75%, SENAC, SENAI E SENAT: 0,5%, SENAR: 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoal jurídica e pela agroindústria; 0,10% da contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial. (Medida Provisória nº 932/2020)

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: A portaria nº 9.924/2020 disciplinou procedimentos para transação extraordinária, com condições benéficas para a renegociação de dívidas (com exceção de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas ou multas criminais), envolvendo (art. 4º): “I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 142 (cento e quarenta e dois) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; III – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso II para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.” O prazo de adesão é 30/06/2020.