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Home care: o plano de saúde pode interromper serviços?

Recentemente, os Planos de Saúde vêm unilateralmente suspendendo ou diminuindo serviços de home care já concedidos. Estas “altas administrativas”, como vem sendo chamados tais cortes, tem como argumento que home care não faria parte do rol da ANS, nem seria um serviço previsto contratualmente. Enfim, não estaria previsto em lei ou em contrato.

Ocorre que isto não é verdade e o Judiciário já vem corrigindo tais distorções praticadas pelos Planos de Saúde.

Primeiramente, vale lembrar que o home care é um internamento domiciliar em substituição ao internamento hospitalar. E esta opção é mais vantajosa para ambas as partes. Enquanto o plano tem menores gastos com o paciente, este tem a vantagem de ser tratado em seu lar, com menos chance de contrair infecções decorrentes do internamento hospitalar.

Assim, quando o médico assistente solicita o home care, tal pedido deve ou deveria ser concedido em sua integralidade pelo plano. Neste sentido, é a decisão da r. Juíza da 10ª Vara Cível de Curitiba:

Nesse contexto, a negativa de cobertura de tratamento considerado imprescindível pelo médico assistente fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, e a própria finalidade básica do contrato, ou seja, a preservação da saúde do beneficiário, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.” (autos nº 0032160-93.2019.8.16.0001).

O mesmo entendimento é adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1367087/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Decisão monocrática, julgado em 17/10/2018, DJe 24/10/2018).

Portanto, se seu plano concedeu uma home care parcial ou deu alguma “alta administrativa”, busque seus direitos.

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