O E. Superior Tribunal de Justiça já tem posição pacífica no sentido de que o rol da agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não pode se sobrepor ao entendimento do médico assistente. Dentro todos, destaque-se o recente julgado de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […]
Os contribuintes que adquirem mercadorias oneradas com ICMS-ST estão obtendo na justiça decisões que os permitem excluir essa tributação da base de cálculo do PIS e da COFINS, pagos quando da venda dessas mercadorias. As decisões tem se amparado no julgamento em repercussão geral do RE 574.706, no qual o STF firmou entendimento de que […]
O Sócio Ayrton Ruy Giublin Neto publicou na obra “Questões Sociais e Jurídicas na Efetivação da Democracia no Brasil“, em coautoria com o Professor Arthur D. C. Kesikowski, o artigo intitulado “O direito real de laje e seus reflexos tributários: primeiras impressões“. O lançamento da obra ocorrerá no dia 1º de agosto, nas dependências da […]