NOTÍCIAS

[DIREITO DO CONSUMIDOR] Plano de saúde: é abusiva a negativa de radioterapia com intensidade modulada do feixe (IMRT) para câncer de mama

A Radioterapia de Intensidade Modulada – IMRT é uma avançada modalidade de tratamento que permite a administração de altas doses de radiação diretamente no tumor, minimizando a radiação nos tecidos adjacentes e sadios.

É consenso na medicina a importância desta modalidade de radioterapia para o tratamento de regiões próximas aos órgãos vitais. A intensidade modulada evita que os feixes atinjam os outros órgãos com grande intensidade.

Contudo, não é raro o plano de saúde negar o procedimento alegando que ele não se encontra previsto no rol da ANS. Em verdade, o procedimento de radioterapia com intensidade modulada já está previsto no rol, mas apenas para os casos de câncer na região da cabeça e pescoço. A restrição, contudo, é abusiva.

A indicação do procedimento sequer é alvo de muita discussão em ambiente médico. Ao contrário de causas que submetem ao Judiciário a liberação de procedimentos experimentais, ainda recomendados em poucos estudos técnicos em outros países, o fato é que a radioterapia com intensidade modulada já é uma realidade no plano nacional e é recomendado em qualquer site e texto especializado em radioterapia.

A radioterapia com intensidade modulada é uma realidade e representa um tratamento muito mais efetivo e eficaz para o tratamento de tumores localizados próximos de órgãos vitais, como é o tratamento do câncer de mama.

A exclusão deste tratamento da cobertura dos planos de saúde é deixar o usuário desamparado, pois o tratamento radioterápico sem a aludida modulação não é recomendado; obrigando o particular ou a se submeter a um procedimento não compatível com o princípio da dignidade humana (ciente de que isso lhe causará um dano irremediável), ou então obrigando ao particular a custear o procedimento por conta própria, apesar da longa contribuição ao plano de saúde.

Toda a fundamentação até aqui apresentada já foi inteiramente acolhida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive com a majoração da indenização por danos morais para patamares de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reconhecendo o abuso e a gravidade da conduta do plano de saúde: TJPR – 8ª C.Cível – AC – 1067673-0 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba –  Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime –  – J. 31.10.2013.

Por derradeiro, em virtude da negativa do plano de saúde em autorizar o IMRT – sob a alegação de que a mesma não está prevista em Resolução do INS para tratamento de câncer –, o escritório Giublin Advogados obteve liminar que determinou que o plano de saúde fornecesse o procedimento ao paciente, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária.

Para outros textos, clique aqui.