NOTÍCIAS

[TRIBUTÁRIO] A inconstitucionalidade/ilegalidade da Portaria MF nº 156/99 e da IN SRF 096/99 ao restringir isenção sobre remessas postais internacionais

Vige no sistema constitucional tributário o princípio da LEGALIDADE ESTRITA. Isto é, em reforço ao princípio “geral” da legalidade previsto no artigo 5º, II, a Constituição ainda dispôs, de forma expressa, que:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

Não fosse o bastante, a Constituição ainda previu expressamente no artigo 150, 6º, que

“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.”

Por óbvio, se a concessão de isenções só pode ser feita mediante lei específica, o mesmo ocorre com a cassação/restrição. Um ato administrativo não pode restringir isenção concedida em lei.

Não obstante, a Receita Federal do Brasil está a contrariar o Decreto-Lei 1.804/80 (recepcionado com força de lei ordinária) ao inovar e restringir o alcance de uma isenção, por meio da Portaria MF nº 156/99 e Instrução Normativa SRF 096/99.

O Decreto-Lei nº. 1804/80, em seu art. 2º, inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:

“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (…)

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991).”

Ou seja, por força de lei e nos termos da Constituiçãoé vedado à união tributar remessas postais internacionais abaixo de cem dólares americanos, quando destinados a pessoas físicas. Esse é o conteúdo da norma legal existente em nosso ordenamento.

Não obstante, a pretexto de meramente regulamentar o dispositivo legal, o Ministério da Fazenda e Receita Federal editaram os seguintes atos administrativos:

 “Portaria MF 156/99:

Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

” IN SRF 096/99:

Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Ou seja, foram criadas duas restrições concretascom evidente vício de objeto (ilegalidade):

– Os atos administrativos restringem a isenção apenas aos produtos abaixo de 50 dólares dos Estados Unidos da América;

– Os atos administrativos restringem a isenção apenas aos produtos enviados por pessoas físicas (nesse caso, abrangendo até mesmo os produtos inferiores a 50 dólares dos Estados Unidos da América;

A revogação/restrição de uma isenção é equiparável à instituição de um tributo, já que o contribuinte passa a recolher algo que antes não recolhia. Nesse contexto, ao restringir a isenção, os atos administrativos objurgados equivalem a uma exigência tributária por meio de ato administrativo. As remessas postais acima de 50 e abaixo de 100 dólares estão sendo tributadas não por força de lei, mas por força de PORTARIA e INSTRUÇÃO NORMATIVA. O mesmo ocorre quando as remessas são enviadas por pessoas jurídicas – requisito que a lei sequer prevê como determinante da isenção. Como já dito, o que é relevante para a lei é o destinatário apenas.

É elementar, data vênia, que os contornos da isenção devem ser necessariamente estabelecidos em lei – legalidade estrita tributária. Cabe à Administração Fazendária, no máximo, dispor sobre os procedimentos para que o contribuinte comprove o atendimento dos requisitos para gozar das isenções. De forma alguma, poderia restringir ou ampliar isenção estabelecida em critérios claros e específicos pela lei, tal como ocorreu.

Ademais disso, não é possível considerar que houve delegação para que os órgãos da Administração Fazendária dispusessem sobre os limites da isenção. Com efeito, o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal facultou ao Poder Executivo, atendidos as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação.

No entanto, pela dicção do artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1804/80, percebe-se que foi facultado ao Poder Executivo dispor sobre isenção do imposto de importação dos: “bens contidos em remessas em valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”. Ou seja, dentro de um universo de operações possíveis, a legislação escolheu e discriminou uma determinada operação, facultado ao Executivo dispor ou não sobre isenção (alíquota zero).

A liberdade do Executivo limita-se a dispor ou não sobre a isenção. A operação escolhida pelo legislador (“bens contidos em remessas em valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”) não pode ser alterada pelo Executivo, sob pena de ofensa à legalidade tributária.

O TRF da 4ª Região já se manifestou a respeito do tema e concluiu que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (independentemente se o remetente for pessoa física ou jurídica):

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

No corpo do acórdão, conclui o Relator que “não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.

Portanto, os atos normativos em questão são visivelmente incompatíveis com o Decreto Lei 1.804/80.

Para outros textos, clique aqui.