NOTÍCIAS

[TRIBUTÁRIO] O reajuste de IPVA no Paraná e a decisão liminar – EXERCÍCIO 2015

A decisão liminar que afastou o reajuste de IPVA, amplamente noticiada pelos meios de comunicação, não levou em consideração o conteúdo da Lei Estadual nº 18.371, de 15 de Dezembro de 2014. Essa ausência poderá influenciar no curso da discussão daqui para a frente, seja para manter o posicionamento, seja para reconsiderar a liminar concedida.

Além de majorar a alíquota do IPVA, a referida lei também estabeleceu, em seu artigo 5º, que “o fato gerador do imposto de que trata a Lei nº 14.260, de 2003, referente ao exercício 2015, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores, ocorrerá no dia 1º de abril de 2015”.

Percebam que a Lei não alterou somente a data de vencimento do imposto, mas a própria data do fato gerador (o critério temporal da hipótese de incidência tributária).

Ao proferir sua decisão, a respeitável Juíza apenas analisou a majoração da alíquota pelo Decreto Estadual nº 12.832/2014 tendo como referência o disposto na Lei nº 14.260/2003, no sentido de que o fato gerador do IPVA deve ocorrer no dia 1º de janeiro de cada ano.

Nesse contexto, o fundamento para a concessão da liminar foi a ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, previstos no artigo 150, III, a, b e c da Constituição. Apesar de não ter citado a Lei nº 18.371/2014, nada foi dito a respeito da (im)possibilidade de majoração de alíquota por Decreto; de igual forma, em nenhum momento a r. decisão citou a alteração do critério temporal da hipótese de incidência – cliquem aqui para a íntegra da decisão.

Seja como for, a previsão da Lei nº 18.371/2014 não encerra o debate.

Pergunta-se: a alteração do critério temporal da hipótese de incidência (que é diferente da data do pagamento do imposto) também deve observar a anterioridade? Esta alteração entrou em vigência antes de decorridos os 90 dias, para o efeito de afastar o critério temporal previsto na Lei nº 14.260/2003?

Entendemos que a Lei nº 18.371/2014, entre outras previsões, positivou três normas jurídicas: (i) majoração da alíquota do IPVA; (ii) novo critério temporal da hipótese de incidência e (iii) revogação do critério temporal previsto na Lei nº 14.260/2003. Lembramos que norma jurídica não é sinônimo de dispositivo: “…não existe correspondência biunívoca entre norma dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte físico.” (Humberto Ávila, Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, p. 13).

A (i) majoração  e a (ii) alteração do critério temporal da hipótese de incidência para o dia 1º de abril de 2015 devem observar a anterioridade genérica e a nonagesimal. A majoração de tributo enquadra-se expressamente na previsão constitucional (majorar tributo). Já a alteração do critério temporal deve observar a anterioridade pois, ao modificar a hipótese de incidência, institui uma nova hipótese de incidência (logo, institui um novo tributo).

Nesse sentido, percebe-se que a Lei nº 18.371/2014 observou corretamente as duas anterioridades, garantindo a previsibilidade exigida na Constituição. A nova incidência do IPVA ocorrerá após 90 dias da publicação da lei e somente no exercício financeiro subsequente.

Já a (iii) norma que revogou o critério temporal anterior não instituiu ou majorou tributo e, portanto, não precisa observar a anterioridade genérica ou nonagesimal.  Nesse sentido, é precisa a colocação de Heleno Taveira Torres: “…somente as regras que disponham sobre elementos da regra-matriz de incidência dos tributos e tragam, como consequência, a instituição ou aumento do tributo estarão sujeitas ao princípio constitucional da anterioridade. Nestes termos, as leis tributárias impositivas entrarão em vigor quando atendidos os critérios de anterioridade. Para todas as demais matérias que não impliquem criação ou aumento de tributos, as leis tributárias entram em vigor como qualquer outra, a partir da publicação, de imediato ou com contagem de prazo definido…” (Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, p. 419).

Muito embora seja politicamente criticável o aumento de tributos e a gestão do Estado do Paraná, entendemos que o reajuste, na forma realizada, não ofende a Constituição Federal.

Em conclusão, a resposta das duas perguntas formuladas é positiva. Isto é, a alteração do critério temporal deve observar a anterioridade; e a alteração do critério temporal não possui vigência (para alguns eficácia) antes de decorridos os 90 dias, pois altera um dos critérios da regra-matriz e deve ser considerado instituição de tributo. Ocorre que a revogação do critério temporal previsto na Lei nº 14.260/2003 entrou em vigor na data da publicação; e a nova hipótese de incidência e a nova alíquota só entrarão em vigor, corretamente, dentro dos prazos da anterioridade genérica e nonagesimal.

Para outros textos, clique aqui.