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[TRIBUTÁRIO] ISS – local de incidência do serviço de gerenciamento de obra pública (interpretação da LC 116)

O gerenciamento da obra de engenharia é realizado no local da obra, em atividade de acompanhamento permanente das suas etapas e coordenação dos elementos necessários para sua realização. É um serviço pessoal, prestado in locu.

A Ministra Eliana Calmon, no REsp 1.117.121 – SP, ao analisar caso em que se discutia o local da incidência do ISS, utilizou como exemplo em sua argumentação precisamente o serviço de Gerenciamento de Obra, afirmando que: “Pelos serviços nominados tem-se que alguns não podem ser realizados na sede da empresa, como por exemplo o Gerenciamento das Obras de Construção, que só pode ocorrer no local da edificação, ou seja, no Município de Presidente Prudente”.

O gerenciamento de obra não é trabalho intelectual realizado na sede; em verdade, é atividade presencial, somente possível de ser realizada no local da obra.

É nítido que o gerenciamento diz respeito exatamente ao subitem 7.19 da lista anexa: “7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.”

Portanto, analisando-se o serviço prestado – gerenciamento e assessoria in locu de obra de engenharia -, nota-se que existe o enquadramento direto ao artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116.

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