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[TRIBUTÁRIO] ISS – impossibilidade de utilização do contrato social para determinar o local da tributação

O objeto social não define o fato jurídico tributário. A incidência tributária depende da ocorrência dos elementos contidos na hipótese de incidência; e são eles, os fatos juridicizados, que devem ser referência para determinar a natureza da incidência.

Existe inclusive um motivo pragmático para reforçar: se o contrato social engessasse os serviços prestados pela empresa e os contribuintes escolheriam, por óbvio, apenas os objetos sociais mais adequados para reduzir/afastar a incidência tributária.

Quando o contribuinte realiza um serviço fora do seu objeto social, a natureza do serviço deve ser investigada a fim de determinar as suas características, enquadramento nas listas da LC 116/2003, inclusive para fins de determinação do local da incidência tributária.

Assim como o contribuinte não pode escolher um objeto social mais vantajoso; a administração fiscal municipal não pode decidir utilizar o objeto social como referência nas hipóteses em que esta conduta se mostra vantajosa ao erário.

Ou seja: não há dúvida de que o importante é compreender o fato jurídico tributário, isto é, avançar na realidade material da prestação de fazer realizada pelo contribuinte.

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