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[TRIBUTÁRIO] IRPF – ilegalidade da exigência de comprovante de efetivo desembolso

A permissão de deduções com despesas médicas está prevista no artigo 8º, II, a, da Lei nº 9.250/1995; in verbis:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II – das deduções relativas:

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

O § 2º deste artigo estabelece os requisitos formais para a dedução das despesas médicas:

§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:

I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Ou seja, a Lei nº 9.250/1995 dispõe expressamente que os pagamentos devem ser comprovados com indicação do nome e identificação civil de quem os recebeu.  Exigir comprovante do “efetivo desembolso” sem qualquer motivo é presumir a falsidade do comprovante e a má-fé do contribuinte, o que é contrário ao ordenamento pátrio, que prestigia a presunção da boa-fé –  nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E FISIOTERÁPICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INDÍCIOS. CAUTELA. FRAUDE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. “A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza”. (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). 2. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados. 3. Para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF-1 – AC: 8028419974013800 MG 0000802-84.1997.4.01.3800, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.2030 de 13/09/2013)

Para que sejam rejeitados os recibos apresentados, ao menos deve a Administração indicar indício de má-fé. O alto valor da dedução não pode ser um critério para a desconsideração dos documentos apresentados.

Nesse sentido, é também o posicionamento corrente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscai::

Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutiveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. (…) “a simples apresentação dos recibos firmados por quem prestou os serviços já seria suficiente para atestar a efetiva realização dos serviços ao recorrente e seus dependentes, bem como, os respectivos pagamentos, tanto que esse Conselho tem reconhecido que o recibo é prova hábil para comprovar o efetivo dispêndio dos valores nele representados, sendo que eventual duvida sobre a idoneidade de tal documento deve ser dirimida pela autoridade fiscal (…) cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteada”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial. Processo nº 10935.002604/2006-05. J. em 22/09/2010. Grifou-se)

Em conclusão: devem ser respeitados os recibos apresentados pelos contribuintes.

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