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[ENTREVISTA] Entrevista ao blog do SAGE X3

O sócio Ayrton Ruy Giublin Neto foi convidado a responder algumas perguntas sobre benefícios da legislação tributária. O resultado da entrevista, editado pelo blog da SAGE X3, pode ser conferido aqui.

Com exclusividade, segue a íntegra da entrevista:

- Quais iniciativas as empresas devem tomar para não sofrer sanções por problemas relacionados à legislação? Em relação ao IR, como escolher lucro real ou presumido?

Prevenção, capacitação e organização. A empresa precisa contar com uma equipe – interna ou externa – capacitada e com estrutura para acompanhar as mudanças da legislação e executar todas as exigências legais com a maior exatidão possível, reduzindo riscos. Auditorias regulares, para revisão de práticas contábeis e fiscais, também são recomendáveis, tanto para evitar sanções (retificar erros) como para buscar oportunidades de economia tributária (identificar possibilidades de créditos tributários). Além da atualização e organização das práticas mais corriqueiras, as empresas devem buscar profissionais habilitados em planejamento tributário para ganhar em competitividade, com uma análise mais profunda da organização societária e do próprio modelo de negócios. Convém também manter relacionamento com escritórios de advocacia atualizados com as decisões mais recentes dos Tribunais para não perder oportunidades de ingressar em Juízo, quando necessário. São cada vez mais comuns decisões que apenas beneficiam aqueles que ingressaram em Juízo (modulação de efeitos) até uma determinada data. Todos esses elementos impactam diretamente na competitividade da empresa; isto é, a empresa que não toma essas iniciativas estará em desvantagem perante os concorrentes mais precavidos.

Definir o regime de apuração do Imposto de Renda – lucro real, presumido e o simples nacional, este no caso das microempresas e empresas de pequeno porte – deve ser a primeira decisão estratégica em matéria tributária. A escolha deve ser precedida de um estudo analítico da operação, contabilidade e previsão de faturamento. É interessante destacar, apenas para exemplificar, que nem sempre o regime do Simples Nacional, criado para ser um regime benéfico para as empresas de menor porte, será o mais vantajoso. Da mesma forma, nem sempre o regime do lucro real será recomendável apenas para empresas de maior porte. Ou seja, não existe uma resposta padrão pré-definida; a definição do regime de apuração dependerá de uma análise específica da realidade de cada empresa.

- Como funciona a Substituição Tributária? Que empresas podem se beneficiar desse processo?

A substituição tributária é uma técnica que surgiu para facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos, por meio de atribuição da responsabilidade de pagar o tributo a uma terceira pessoa, diferente daquele que realizou a operação tributada. Esta terceira pessoa obrigatoriamente precisa ter relação direta com a operação tributada, de modo a ter condição de reter e recolher aos cofres públicos o valor que seria de responsabilidade daquele que realizou a operação. Com isso, a Administração Fazendária, por exemplo, consegue concentrar a tributação na indústria pelas operações que serão realizadas posteriormente de forma pulverizada no varejo. Nesse exemplo, ao invés de fiscalizar milhares de varejistas, passa a fiscalizar apenas o industrial.

A substituição tributária, da forma como implementada no Brasil, possui diversas nuances e detalhes, principalmente considerando que possui um relevante destaque no regime do ICMS, tributo estadual complexo e com regimes diferenciados em cada Estado. A substituição afeta a cadeia produtiva de diversas formas e, como é natural de um sistema complexo, possui efeitos positivos e negativos. Mas, de forma geral, é um sistema que pode beneficiar empresas que não sonegam, já que dificulta a informalidade.

 Em relação ao dia-a-dia da empresa e a substituição tributária, o fundamental é manter a organização para, dependendo do caso, substituto ou substituído, cumprir todas as obrigações de escrituração contábil, cálculo e emissão de notas fiscais relacionadas ao regime de substituição.

- Em relação a jurisprudências sobre impostos (ICMS, PIS e Cofins), como acompanhar essas decisões? E o que deve ser feito para requerer esse direito?

A compreensão das decisões dos Tribunais Administrativos e Judiciais exige o conhecimento do direito tributário somado com o conhecimento de processo judicial. É preciso avaliar qual foi a decisão sobre o tributo, mas também uma avaliação sobre os efeitos da decisão (ela vale para todos ou só para aquele caso?). A má avaliação de uma decisão isolada pode conduzir a empresa a assumir riscos indesejados. Portanto, somente com o conhecimento adequado é possível avaliar corretamente o risco para uma decisão estrategicamente alinhada com a postura da empresa (conservadora ou arrojada). Além disso, para ganhar competitividade, a empresa não pode procurar por decisões favoráveis sazonalmente ou de forma reativa em épocas de dificuldades financeiras. O ideal é que a empresa mantenha uma equipe – interna ou externa – capacitada para monitorar o ambiente tributário permanentemente e identificar quais as discussões atuais são de seu interesse. Com a já referida modulação de efeitos das decisões judiciais – isto é, quando o Judiciário limita os efeitos das decisões para determinados contribuintes, por exemplo, apenas para quem ingressou em Juízo até determinada data -, as empresas precisam ficar atentas para não perder oportunidades.

- Como fazer para acompanhar as alterações da legislação?

O direito tributário é conhecido pelo excesso normativo. Segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o Brasil cria, em média, 46 regras novas sobre direito tributário por dia útil. Uma das explicações é a dimensão da federação, com quase 6 mil integrantes, cada um deles dotado de competências tributárias para expedir normas. Independente das causas, que são variadas e profundas, o fato é que o sistema tributário nacional é realmente complexo e dinâmico; nos dizeres, ainda atuais, de Alfredo Augusto Becker: continuamos inseridos numa espécie de manicômio jurídico-tributário. Neste contexto, acompanhar as alterações da legislação não é tarefa fácil.

Em contraponto, a tecnologia tem sido fértil em ofertar novas soluções para enfrentar a profusão de normas tributárias: são diversos os sites, softwares e empresas de consultoria que hoje mantêm equipes dedicadas exclusivamente a compilar a legislação fiscal para cada ramo empresarial. Ademais, conforme notícias recentes, as startups de tecnologia agora estão se dedicando cada vez mais a criar novas soluções para atender às regulamentações em diversas áreas, também a tributária. Em conclusão: a solução para acompanhar a legislação tributária, atualmente, é a tecnologia. Cada empresa deve pesquisar e identificar qual das soluções existentes é a mais adequada para o seu ramo, perfil e porte.