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[DIREITO CIVIL] Ação de nunciação de obra nova. Ilegitimidade passiva da empresa subcontratada para prestar serviço de sondagem.

- Empresa de sondagem foi arrolada no polo passivo de ação de nunciação de obra nova, sem qualquer relação de propriedade com a obra sub judice.

Análise:

Em primeiro lugar, ressalte-se que a sondagem consiste em processo de exploração e reconhecimento do subsolo a fim de coletar informações para o dimensionamento e definição do tipo de fundações que servirão de base para a edificação, como, por exemplo, as diferentes camadas que compõem o subsolo, a classificação dos solos das diferentes camadas, o nível do lençol freático e a capacidade de carga do solo em várias profundidades.

A empresa de engenharia que realizou a sondagem prestou serviço à construtora responsável pela obra e, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de nunciação de obra nova.

O próprio autor, ao deduzir o pedido, admitiu que a empresa que realizou a sondagem não possui a qualidade de proprietária da obra, pois foi mera executora de trabalhos de engenharia: “Determinar as citações dos Requeridos, o primeiro na qualidade de proprietário da obra e os demais nas qualidades de executores dos trabalhos de engenharia objeto da presente nunciação de obra nova…

Está claro que o autor arrolou no polo passivo todas as empresas que entraram no terreno, independente da sua relação com a obra, descuidando das características específicas da ação de nunciação de obra nova.

A respeito do tema, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade passiva em ação de nunciação de obra nova é do proprietário da obra que está sendo edificada no imóvel vizinho ao do demandante, não tendo legitimidade, portanto, aqueles que estão apenas construindo a obra (construtor e operários).

(TJSC – Apelação Cível: AC 184212 SC 2004.018421-2. Relator: Paludo. Data de Julgamento: 13/11/2009. Órgão julgador: Câmara Especial Temporária de Direito Civil.

 

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE ENGENHARIA. SÓCIO. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. PARTE ILEGÍTIMA.

É parte legitimada para o polo passivo da ação de nunciação de obra nova apenas o dono da obra. Não é legitimada a empresa da qual o engenheiro responsável pela execução da obra seja sócio, quando evidentemente não é a dona da obra.

Negaram provimento ao apelo. Unânime.

(Apelação Cível Nº 70014992820, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 03/05/2007)

 

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – LEGITIMIDADE PASSIVA – DONO DA OBRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem como função criar um remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança. 2. A providência buscada no tipo de ação proposta. O embargo da obra e a sua demolição -, em caso de procedência da ação, somente poderá ser oposta ao dono da obra, pois é este que estará obrigado ao desfazimento ou demolição da construção, não possuindo qualquer efeito prático a pretensão dos nunciantes/recorridos em relação ao condomínio no qual estão situadas as propriedades. 3. Recurso conhecido e provido”.

(TJES, AI 021029000532, 2ª C.Cív., Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, J. 04.11.2003).

No polo passivo da ação de nunciação de obra nova deve figurar apenas o “dono da obra”, que não necessariamente coincide com o dono do terreno. Sabe-se que uma construtora pode até ser dona da obra em alguns casos, como por exemplo quando faz permuta do terreno com o proprietário por área construída ou quando também é proprietária do terreno. No presente caso, contudo, é inequívoco que a empresa que tão-somente realizou a sondagem é mera executora sem qualquer relação de propriedade com a obra, como reconheceu o próprio autor na exordial.

Deste modo, não deveria ter sido arrolada no polo passivo. Tratou-se, data vênia, de um erro evidente (inescusável, vênia), da parte autora.

Em reforço, note-se que não haveria qualquer razão para a empresa que realizou a sondagem suportar uma multa cominatória no caso de embargo da obra, uma vez que sequer tem mais acesso ao local da obra. De igual forma, não sendo a dona da obra e já tendo realizado o serviço de estudo do solo, não haveria também qualquer razão para que a referida empresa receba ordem judicial para “adotar todas as soluções de engenharia necessárias” nas proximidades do terreno.

Quem deve adotar as soluções, com ou sem a contratação de consultoria em fundação, é apenas o dono da obra.

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